RESOLUÇÃO CRD Nº 36, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 36, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a distribuição dos recursos destinados
às Assessorias Técnicas Independentes do povo
indígena Puri, no âmbito do Anexo 6 do Acordo
Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa
ao Rompimento da Barragem de Fundão.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e tendo em vista
o disposto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno do Comitê do Rio Doce, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a distribuição dos recursos destinados às Assessorias
Técnicas Independentes do povo indígena Puri, no âmbito do Anexo 6 do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 2º O montante de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil
reais), destinado ao povo indígena Puri nos termos da Resolução CRD nº 6, de 18 de
setembro de 2025, será distribuído da seguinte forma:
I - R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para as comunidades Uchó Bethlàro
Puri e A Pukiu Puri;
II - R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para a
comunidade Krim Orutu Puri; e
III - R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para a
comunidade Ñamantuza Kaya Puri.
Art. 3º A distribuição de recursos prevista nesta Resolução constitui diretriz
para a implementação das Assessorias Técnicas Independentes do povo indígena Puri.
Parágrafo único. A diretriz de que trata o caput não implica aprovação ou
autorização de:
I - Plano de Trabalho;
II - contratação de entidade executora;
III - celebração de instrumento jurídico; ou
IV - desembolso de recursos.
Art. 4º A implementação das Assessorias Técnicas Independentes de que trata
esta Resolução permanece condicionada à conclusão das etapas de instrução, elaboração dos
respectivos Planos de Trabalho e apreciação pelas instâncias de governança competentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO