DECISÃO SUPAS Nº 1.232, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.232, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1060595-88.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.489988/2025-20, e considerando o que consta no processo nº 50500.382967/2023-31,
decide:
Art. 1º. Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR