DESPACHO Nº 3.303, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.303, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903331/2024-72, decide:
(i) indeferir o pedido formulado pela Enel Distribuição São Paulo CNPJ
61.695.227/0001-93, para realização de prova pericial técnica, por enquadrar-se na
hipótese de prova desnecessária prevista no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999; (ii)
declarar encerrada a fase instrutória do Processo Administrativo nº 48500.903331/2024-72,
por reputar suficientes os elementos constantes dos autos para subsidiar a decisão da
Diretoria; (iii) determinar a intimação da concessionária para que apresente alegações
finais no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão; (iv) determinar o
regular prosseguimento do feito, após o decurso do prazo para alegações finais, com ou
sem manifestação da interessada, para ulterior deliberação final da Diretoria.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO