RESOLUÇÃO CRD Nº 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projetos de intervenção
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, no âmbito do Anexo 3 do
Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva
Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão,
deliberados na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do
Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, em atenção à atribuição
outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas deliberadas na 2ª Reunião
Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Verba de Apoio Familiar (VAF) das Comunidades
Tradicionais de Faiscadores(as)", apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, no valor de R$ 85.462.000,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos
e sessenta e dois mil reais), referente ao Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação
Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão; e
II - Projeto de Intervenção "Verba de Apoio Familiar (VAF) das Comunidades
Tradicionais de Garimpeiros(as)", apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, no valor de R$ 45.250.400,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e
cinquenta mil e quatrocentos reais), referente ao Anexo 3 do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO