PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 10959/2026/PRU1R/PGU/AGU (8457039),

PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 10959/2026/PRU1R/PGU/AGU (8457039),
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6629
(9495377), resolve:
a) CANCELAR o registro concedido provisoriamente, publicado no DOU N°
84,Seção 1, pág.161, de 07/05/2026, conforme Análise Técnica 1763;
b) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.209534/2024-15, de
interesse do SINPHESP/MT - Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com
Habilitação Específica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, CNPJ:
30.587.438/0001-89, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023; e, por conseguinte,
c) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6723 (9588411), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201285/2026-81, de interesse do Sindicato dos Servidores do Magistério
Municipal de Paranaguá, CNPJ 14.771.608/0001-24, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6726 (9589490), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13168.200315/2026-31, de
interesse do SINDICATO DA IND DE MASSAS ALIM E BISCOITOS DE TERESINA, CNPJ
41.284.753/0001-53, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6727 (9589761), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.231530/2026-51, de
interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MERUOCA -
SINDTRAM, CNPJ 07.957.059/0001-11, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6728 (9589976), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13624.200647/2026-91, de
interesse do SINDICATO TRAB SERV PUB MUN LIM DO NORTE CE SINTSEM, CNPJ
12.462.131/0001-70, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6674 (9560542), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.201451/2026-40, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Estado
de Sergipe - SINDSERH/SE, CNPJ 61.291.107/0001-20, para representação da categoria
trabalhadores celetistas em empresas públicas de serviços hospitalares, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado de Sergipe, CNPJ: 32.713.463/0001-97, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6704 (9576195), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.201403/2026-51, de interesse
do SINDICATO REGIONAL DOS ACS E ACE REGIONAL IV SINDRACSE - SINDRACSE - Regional
IV, CNPJ 22.524.519/0001-01, para representação dacategoria profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, regulamentados pela Lei nº
11.350, de 5/10/2006, com as alterações da lei nº 13.595, de 5/01/2018, e a Lei nº 14.536,
de 20/01/2023, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti, Estado
do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo nº
0001724-28.2025.5.10.0012, proveniente da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF,
encaminhada pelo Ofício nº 91563/2026/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº 9560042), cuja força
executória foi reconhecida pelo Parecer de Força Executória nº
23622/2026/PRU1R/PGU/AGU, e com fundamento na Análise Técnica nº 1992 (SEI nº
9569753), resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 639 (4014513), publicada no
DOU 233, Seção I, PAG. 81, DE 04/12/2024 (4063513), e consequentemente: b)
CANCELAR, por determinação judicial, o registro sindical do SINATRAN/DF - Sindicato
dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal, CNPJ nº 47.262.124/0001-09, Processo nº
19964.112520/2022-18 - SC22143, tornando-o INATIVO no CNES, nos termos do art. 38,
inciso VI, da Portaria MTE nº 3.472/2023; c) DESFAZER, no CNES, as seguintes
anotações: 1) SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito,
Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal,
CNPJ: 37.050.333/0001-35 (2837729), Processo de Registro Sindical nº
46206.004946/2009-86; Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da
carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de
pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados no
Estado do Distrito Federal; 2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89-11, a categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da
carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de
pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no
Estado do Distrito Federal; 3) SINDSER - Sind dos Serv Emp Adm Dir Fund Aut Emp Pub
Soc Eco Mista, CNPJ 03.657.293/0001-72, Processo nº 24190.006027/88-81, a categoria
dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de
Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal, inclusive aposentados; no Estado do Distrito Federal; 4) SIDPEF -
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO DF, CNPJ:
07.651.627/0001-51, Processo nº 24190.003731/89-44, a categoria dos Servidores
Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do
Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal,
inclusive aposentados, no Estado do Distrito Federal, 5) SINDIRETA DF - Sindicato dos
Sevidores Civis da Administração Direta, Autarquias e do Tribunal de Contas do Distrito
Federal - DF, Processo de Registro Sindical nº 24000.003032/90-37, CNPJ:
03.657.368/0001-15 (2838393), a categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes
da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de
pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no
Estado do Distrito Federal.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6722 (9587601), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
da entidade de grau superior n.º 19964.203715/2026-08, de interesse da FEPROVENONE
- Federação dos Sindicatos de Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores
de Produtos Farmacêuticos do Norte e Nordeste, CNPJ 21.085.978/0001- 73, tendo em
vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI