DECISÃO SUROD Nº 1.129, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.129, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.043053/2026-50,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do Sistema de
Cobrança em Fluxo Livre (Free Flow) localizado no km 529+760 da rodovia BR-272/PR,
referente ao Item 3.4.5.2 do Programa de Exploração da Rodovia do Edital de
Concessão nº 03/2025 Concessionária EPR Paraná, inscrita no CPNJ nº 60.978.495/0001-
50.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.5.2 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia do Edital de Concessão nº
03/2025, e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Surod nº 925, de 21 de julho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União, de 29 de julho de 2026, seção 1, pág. 92.
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das Obras de Implantação do Posto de
Parada e Descanso (PPD01), na PR-182, km 397+300, no município de Candói/PR."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das Obras de Implantação do Posto de
Parada e Descanso (PPD01), na BR-277/PR, km 397+300, no município de Candói/PR."