DECRETO LEGISLATIVO Nº 339, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 339, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de
Maranguape para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Maranguape, Estado do
Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.088, de 16 de outubro de
2020, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de
novembro de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o
Progresso de Maranguape para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte