DESPACHO Nº 3.216, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.216, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.901381/2024-15, decide:
declarar extinto o presente processo, que trata do acompanhamento das
determinações constantes do Despacho nº 4.506/2023, no âmbito da Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784/1999, do art. 69 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da alínea "e" do § 1º do
art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56/2024, em face do exaurimento de sua
finalidade, decorrente da assinatura do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 01/2019-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO