DECRETO LEGISLATIVO Nº 376, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 376, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Um Novo Amanhã para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.456, de 2 de maio de
2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de
novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Um Novo Amanhã
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte