RESOLUÇÃO CNPE Nº 15, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPE Nº 15, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a política de comercialização do gás natural
da União estabelecida na Resolução CNPE nº 15, de
29 de outubro de 2018 e define a política de oferta
de gás natural para incrementar, em bases
econômicas, a utilização do gás natural.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos IV, IX e XVIII, da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, os arts. 9º, caput, inciso VII, e 45-B, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, o art. 2º da Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018,
o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput,
inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução
CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, alínea
"d", da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, no art. 45-B, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.520, de 21 de
junho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000370/2017-01,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS
NATURAL E DOS HIDROCARBONETOS DA UNIÃO
Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A ..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º A PPSA fica autorizada, excepcionalmente, observada a vantajosidade e
para evitar descumprimento contratual, a adquirir em nome da União volumes de
gás natural e seus derivados para suprir eventual déficit de volumes de gás natural
contratados, inclusive com a troca de derivados de gás natural por volumes de gás
natural, com a finalidade de operacionalizar a comercialização do gás natural da
União em base firme ou para operações de balanceamento." (NR)
"Art. 4º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º A União poderá compartilhar a valorização do petróleo e do gás natural
decorrente da prática dos atos de comércio com o agente comercializador, nos
termos estabelecidos em contrato, sem prejuízo da regulação da ANP.
§ 5º Os editais, os contratos e as vendas realizadas pelo agente
comercializador poderão utilizar, na fórmula paramétrica para fins de precificação,
referências internacionais de preços de petróleo e gás natural, tais como Brent, WTI,
Henry Hub, mas não se limitando a esses, desde que os demais guardem relação
com o preço de referência fixado pela ANP.
§ 6º O valor de comercialização dos derivados de gás natural a ser praticado
pelo agente comercializador deverá considerar os valores praticados no mercado ou,
quando houver, os preços indicados pelas agências de informação de preços.
§ 7º O gás natural e os derivados de gás natural da União poderão ser
transferidos diretamente pelo agente comercializador ao destinatário final da
comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador.
§ 8º Para a operacionalização de oferta do gás natural e seus derivados da
União pelo agente comercializador, a posse ou a propriedade do gás natural não
processado, do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos
no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título oneroso ao
agente comercializador, de acordo com o contrato firmado.
§ 9º A remuneração relativa às atividades para comercialização e eventuais
reembolsos dos custos para efetivar a comercialização, inclusive os custos de acesso às
infraestruturas de escoamento e de processamento, poderão ser quitados pela PPSA
com o gás natural, o GLP e os demais derivados produzidos no processamento,
considerando, neste caso, os valores desses derivados praticados no mercado nacional,
e desde que comprovada e justificada a vantajosidade da operação para a União.
§ 10. A PPSA poderá contratar o acesso às infraestruturas de escoamento, de
processamento e de transporte para efetivação da comercialização de gás natural e
seus derivados pelo agente comercializador, podendo ceder ao agente
comercializador os instrumentos contratuais de acesso já celebrados, nos termos
definidos nesta Resolução.
§ 11. Quando da contratação do agente comercializador, fica a PPSA autorizada
a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para o agente
comercializador antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir
a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema
Integrado de Processamento.
§ 12. A PPSA poderá, excepcionalmente, em bases econômicas, considerando,
neste caso, os valores praticados no mercado nacional ou, quando houver, os preços
indicados pelas agências de informação de preços, negociar junto ao agente
comercializador a troca de derivados de gás natural por gás natural ou de gás
natural por derivados de gás natural.
§ 13. A comercialização do gás natural processado será realizada com base em
preço de mercado, considerados os valores praticados na indústria ou, quando
houver, os preços indicados pelas agências de informação de preços, aplicando-se
este critério, subsidiariamente, caso não exista preço de referência publicado pela
ANP para o gás natural processado." (NR)
"Art. 5º Na hipótese de a comercialização do petróleo, do gás natural, dos
derivados de gás natural, e dos outros hidrocarbonetos fluidos da União, ocorrer de
forma direta pela PPSA, será realizada preferencialmente por leilão, e utilizará, como
base para tomada de decisão a respeito da comercialização, os preços de referência
fixados pela ANP, conforme o caso.
§ 1º Na comercialização a que se refere o caput, a PPSA ofertará, inicialmente,
o petróleo e o gás natural da União por um preço no mínimo igual ao último preço
de referência publicado pela ANP ao tempo da realização da oferta.
§ 2º Caso não haja interessados, a PPSA poderá, mediante justificativa, aceitar
ofertas inferiores ao preço de referência fixado pela ANP, desde que sejam
compatíveis com o valor de mercado, considerando, em especial, as características
dos hidrocarbonetos comercializados, as condições logísticas para a comercialização
e a quantidade de potenciais compradores.
............................................................................................................................................
§ 4º Os editais de leilões e os contratos poderão utilizar, na fórmula paramétrica
para fins de precificação, referências internacionais de preços de petróleo e gás
natural, tais como Brent, WTI e Henry Hub, mas não se limitando a esses, desde que
os demais guardem relação com o preço de referência fixado pela ANP.
§ 5º Na comercialização do gás natural da União e seus derivados, deverão ser
adicionalmente consideradas, na negociação do preço de venda, as condições
específicas de mercado, os valores de acesso às infraestruturas de escoamento e de
processamento, bem como a quantidade de potenciais compradores no País.
§ 6º O valor de comercialização dos derivados de gás natural a ser praticado
pela PPSA deverá considerar os valores praticados no mercado ou, quando houver,
os preços indicados pelas agências de informação de preços.
§ 7º A comercialização do gás natural processado será realizada com base em
preço de mercado, considerados os valores praticados na indústria ou, quando
houver, os preços indicados pelas agências de informação de preços, aplicando-se
este critério, subsidiariamente, caso não exista preço de referência publicado pela
ANP para o gás natural processado." (NR)
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE OFERTA DE GÁS NATURAL PARA INCREMENTAR, EM BASES
ECONÔMICAS, A UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL
Art. 2º Fica estabelecida, como de interesse da Política Energética Nacional, a
política para incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural processado,
por meio da ampliação de oferta de gás natural a preços competitivos.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE OFERTA DE GÁS NATURAL DA UNIÃO PARA INCREMENTAR, EM BASES
ECONÔMICAS, A UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL PROCESSADO
Art. 3º Fica estabelecida como de interesse da Política Energética Nacional a
instituição de política de oferta de gás natural processado da União para incrementar, em
bases econômicas, a sua utilização prioritária pelo consumidor livre do setor industrial
como matéria-prima ou uso energético em processos produtivos industriais no País, que
visem ao seu consumo eficiente e compatível com os mercados interno e externos.
Art. 4º A oferta de gás natural processado da União a ser entregue nos anos
de 2026 a 2030 observará a política e as diretrizes de comercialização do gás natural da
União previstas nesta Resolução e na Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018,
e a comercialização poderá ser efetivada por meio de agente comercializador ou por
comercialização direta pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.
§ 1º O gás natural processado da União será ofertado por leilão, em contratos
firme, interruptível ou flexível, e destinado ao consumidor livre do setor industrial.
§ 2º Os volumes de gás natural processado da União ofertados no leilão serão
destinados prioritariamente aos setores da indústria de base.
§ 3º Havendo excedente de gás natural processado da União não contratado,
após oferta por meio de leilão, nos termos dos §§ 1º e 2º, poderá ser ofertado a preços
de mercado, pela PPSA ou pelo agente comercializador, aos demais consumidores livres,
aos comercializadores, aos transportadores e às concessionárias estaduais de prestação
dos serviços locais de gás canalizado, preferencialmente no ponto virtual de
negociação.
§ 4º Os derivados de gás natural da União serão ofertados, preferencialmente,
por meio de leilão e, caso essa modalidade não se mostre viável sob os aspectos técnicos
e econômicos, poderão, mediante justificativa, ser ofertados a preços de mercado, pela
PPSA ou pelo agente comercializador, aos respectivos consumidores e, na ausência de
interessados, aos comercializadores.
§ 5º É facultado à PPSA admitir a participação de outros supridores de gás
natural processado, de origem nacional ou importada, devidamente autorizados pela ANP
ao exercício da atividade de comercialização, para ofertarem volumes próprios à aquisição
pelos compradores participantes.
§ 6º As diretrizes e as condições de elegibilidade e de destinação aplicáveis ao gás
natural processado da União não alcançam os volumes ofertados pelos demais supridores.
§ 7º A PPSA fará jus a remuneração, apurada em bases transparentes e
previamente divulgadas no edital, pela organização e operacionalização do certame em
favor dos demais supridores de gás natural não pertencente à União.
§ 8º As condições de participação, a forma de oferta e a operacionalização da
faculdade descrita no § 5º serão definidas em edital pela PPSA.
Art. 5º O gás natural processado da União a ser entregue a partir do ano de
2030, admitida a coexistência das duas modalidades de oferta no ano de 2030, será
ofertado, de forma total ou parcial, diretamente pela PPSA por leilão, para fornecimento
para os setores da indústria de base, condicionada a que o empreendimento seja novo ou
que haja ampliação de empreendimento existente, observadas, também, as seguintes
diretrizes:
I - a permissão de participação de outros supridores ofertantes de gás natural
processado e de biometano, com origem nacional ou importada, devidamente autorizados
ao exercício da atividade econômica de comercialização pela ANP;
II - a permissão de participação de consumidores industriais de qualquer região
do país;
III - a utilização de metodologia de leilão que permita a revelação dos preços
de oferta e de demanda de gás natural processado de forma independente; e
IV - a ampliação da capacidade produtiva dos empreendimentos seja
proporcional à aquisição de gás natural da União.
§ 1º O gás natural processado da União será ofertado em contrato firme,
interruptível ou flexível.
§ 2º O preço mínimo de oferta pela União do gás natural processado da União
a ser considerado no leilão observará:
I - as condições de mercado; e
II - o preço formado preferencialmente no ponto virtual de negociação,
abrangendo os valores de venda do gás natural não processado da União e os custos
incorridos pela PPSA, inclusive os custos incorridos para efetiva comercialização, os de
acesso aos sistemas de escoamento, de processamento e de transporte e os com o agente
comercializador, caso aplicáveis.
§ 3º A Empresa de Pesquisa Energética - EPE realizará a habilitação de projetos
ou empreendimentos e avaliará a quantidade de gás natural correspondente aos
empreendimentos novos ou referente à parcela da ampliação da capacidade produtiva dos
empreendimentos existentes.
§ 4º As variações no volume de gás natural processado da União acima
daqueles contratados nos termos do caput ou eventuais volumes não absorvidos no
certame poderão ser ofertados, preferencialmente por meio de leilão, admitida a venda
direta mediante justificativa, em produtos específicos, com periodicidade menor do que
um ano, em contrato firme, interruptível ou flexível, e a todos os consumidores livres,
comercializadores, transportadores e concessionárias estaduais de prestação dos serviços
locais de gás canalizado, preferencialmente no ponto virtual de negociação, de forma
isonômica, sem a restrição de destinação prevista no caput deste artigo, e observada a
política e as diretrizes de comercialização do gás natural da União previstas nesta
Resolução e na Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018.
§ 5º Os derivados de gás natural da União serão ofertados, preferencialmente,
por meio de leilão e, caso essa modalidade não se mostre viável sob os aspectos técnicos e
econômicos, poderão, mediante justificativa, ser ofertados a preços de mercado pela PPSA
aos respectivos consumidores e, na ausência de interessados, aos comercializadores.
Art. 6º Os leilões de que tratam os artigos 4º e 5º serão realizados pela PPSA
e supervisionados pelo Ministério de Minas e Energia, que editará as normas
complementares, caso necessário.
Art. 7º A PPSA poderá destinar parcela do volume de gás natural processado
para comercialização no mercado spot, preferencialmente no ponto virtual de negociação,
como forma de incentivar a formação de referência de preço de oferta no mercado
brasileiro.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos arts. 4º e 5º para os volumes de
gás natural processado a serem ofertados nos termos do caput, desde que a medida seja
devidamente justificada pela PPSA, demonstrada a vantajosidade da operação para a
União.
Art. 8º O disposto nos arts. 4º e 5º não impedirá a comercialização,
diretamente pela PPSA ou por meio de agente comercializador, de volumes que
exponham a União à responsabilidade por riscos operacionais decorrentes da sua não
retirada.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1.569, de 3 de julho de 2026. Resolução nº 1, de 3 de julho de 2026, do Conselho
Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 24 de agosto de 2026.