PORTARIA MCOM Nº 23.785, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.785, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto
noDecretonº5.820,de29dejunhode2006,enaPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de2
de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.016414/2025-96, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de MUCURI/BA, o canal 44 (quarenta e quatro),
em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Nº 215 - Processo nº 53500.079484/2023-40
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001 -62
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 70/2026/OP (SEI nº 16063704), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso interposto tendo em vista o não atendimento do pressuposto de interesse recursal.
Nº 216 - Processo nº 53500.056673/2020-00
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE
TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 79/2026/OP (SEI nº 16153847), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso interposto tendo em vista o não atendimento do pressuposto de interesse recursal.
Nº 217 - Processo nº 53500.026960/2023-20
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 78/2026/OP (SEI nº 16150454), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso interposto tendo em vista o não atendimento do pressuposto de interesse recursal.
Nº 218 - Processo nº 53500.026975/2023-98
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 77/2026/OP (SEI nº 16149089), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso interposto tendo em vista o não atendimento do pressuposto de interesse recursal.
Nº 219 - Processo nº 53500.064601/2023-71
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 68/2026/OP (SEI nº 16048377), integrante deste acórdão, deferir os pleitos da
Requerente (SEI nº 15840801 e nº 16099145) nos termos abaixo, para:
a) prorrogar, pelo período adicional de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a contar de 22
de outubro de 2026, ou até a entrada em vigor das regras definitivas de especificações técnicas
das aplicações Direct-to-Device - D2D, o que ocorrer primeiro, o prazo de vigência do projeto
piloto de ambiente regulatório experimental, por meio da conferência de outorga de Uso
Temporário de Radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device,
aprovado pelo Ato nº 5.322, de 18 de abril de 2024; e,
b) aprovar a atualização das regras aplicáveis ao referido Ambiente Regulatório
Experimental, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 16070726.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
(dezoito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
GABINETE
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Interessado: Coordenação do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), Coordenação-Geral de
Programas e Projetos Estratégicos Nucleares, Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, CNPJ: 00402552/0001-26,
torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, a Licença de Instalação (LI) Nº 1568/2026, com validade de 6 (seis) anos,
referente ao Reator Multipropósito Brasileiro e estruturas auxiliares, projeto de reator de
pesquisa tipo piscina aberta com potência nominal de 30 MW, uso de combustível de urânio
enriquecido a 20% em U-235 e resfriamento realizado a partir da circulação forçada de água
desmineralizada. Com localização em Iperó/SP, tem a finalidade de produzir radioisótopos com
aplicação na saúde, indústria, agricultura e meio ambiente. (Registro no IBAMA: Processo n°
02001.007021/2010-51).
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão