DESPACHO Nº 324/2026

DESPACHO Nº 324/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Cumprimento da Portaria da Transparência
Interessado(a): ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Processo:
08012.000951/2026-07.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria
Nacional do Consumidor (SENACON), no uso das atribuições previstas no art. 106 da
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ou CDC), e
nos arts. 3º, 33, inciso I, 33-A, § 2º, inciso I, e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março
de 1997, decide: I - Acolher os termos da Nota Técnica 33/2026/DII/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (36726973); II - Reconhecer a inexistência de
elementos suficientes para caracterizar infração às normas de proteção e defesa do
consumidor, considerando os esclarecimentos e documentos apresentados pela
representada no curso da instrução processual; III -Determinar o arquivamento do
Processo Administrativo Sancionador nº 08012.000951/2026-07, diante do afastamento
dos indícios que fundamentaram sua instauração, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784/1999 e da legislação aplicável; V - Reconhecer que os elementos constantes dos
autos demonstram a disponibilização ao consumidor de informações suficientes acerca
do valor da contratação e da dinâmica econômica da operação, não tendo sido
identificados elementos aptos a demonstrar indução do consumidor a erro quanto à
composição ou à destinação dos valores envolvidos; VI - Determinar a ciência da
representada acerca da presente decisão; VII - Após as providências de praxe,
promover o arquivamento dos autos. Encaminhe-se para cumprimento imediato e
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Diretor