ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do
art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000790/2026-10, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir do dia 1º de setembro de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº
110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .**4,9896 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .5,1155 .4,5764 .- .- .-
. .3 .AM .- .**4,8587 .*3,3728 .*1,8332 .- .-
. .4 .AP .- .5,8100 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .4,9850 .5,1334 .- .- .-
. .7 .DF .- .*4,2900 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .**4,6956 .**4,3478 .- .- .-
. .9 .GO .- .3,9831 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .**5,0300 .- .- .- .-
. .11 .MG .*7,1348 .**4,1574 .5,1343 .- .- .-
. .12 .MS .**6,2847 .**3,9068 .**4,4623 .- .- .-
. .13 .MT .**8,2872 .3,7943 .4,0497 .3,6700 .- .-
. .14 .PA .- .**4,5793 .- .- .- .-
. .15 .PB .5,4140 .4,7906 .5,0388 .- .4,9389 .4,9389
. .16 .PE .- .**5,0600 .- .- .- .-
. .17 .PI .5,6800 .4,6400 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .**4,0095 .*4,7550 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .**4,6900 .*4,5600 .- .- .-
. .20 .RN .- .5,2500 .5,0300 .- .- .-
. .21 .RO .- .5,3460 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .**7,8184 .**5,4000 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .**4,2529 .*5,3406 .- .- .-
. .24 .SC .- .**4,3338 .*4,7748 .- .- .-
. .25 .SE .6,7100 .5,2970 .4,8090 .- .- .-
. .26 .SP .- .**3,6100 .- .- .- .-
. .27 .TO .**9,3300 .**5,0400 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.535, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.000066/2024-28, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de
GERENCIAR SAUDE M&M LTDA , CNPJ: 24.17*.***/***1-76, expedida sob o código de
controle FD95.235E.D937.63C7, emitida em 15/12/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES