DECRETO LEGISLATIVO Nº 371, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 371, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de
RadiodifusãoComunitáriaChapéudeCouroparaexecutar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 460, de 5 de junho de 2014,
do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária Chapéu de Couro para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton
Bello, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte