DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tucumã, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 737, de 6 de maio de 2015,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de
novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária
Tucumaense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte