MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros
da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros
da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte