DECISÃO SUROD Nº 1.122, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.122, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art.
6º, X, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.136568/2024-31, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade e
melhorias, na PR-423 do km 5+100 ao km 21+860.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão Nº
001/2023;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
III - Complementar a Decisão SUROD nº 633/2024 (SEI nº 28445593), Decisão
SUROD nº 120/2025 (SEI nº 29946013), Decisão SUROD nº 542/2025 (SEI nº 32438234),
Decisão SUROD nº 682/2025 (SEI nº 33332361) e a Decisão SUROD nº 966/2025 (SEI nº
34731805).
Art. 2º Autorizar a Concessionária Via Araucária Concessionária de Rodovias
S.A., inscrita no CNPJ nº 47.155.252/0001-53, detentora do Contrato de Concessão Nº
001/2023, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações
decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a
legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA