DECRETO LEGISLATIVO Nº 344, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 344, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de
Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.558, de 15 de março de
2024, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão ao Município de
Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte