RESOLUÇÃO CFBIO Nº 764, DE 22 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBIO Nº 764, DE 22 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação da intervenção
administrativa no âmbito do Conselho Regional de
Biologia da 10ª Região - CRBio-10 e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº
6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e
regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a intervenção administrativa no âmbito do Conselho
RegionaldeBiologiada10ªRegião-CRBio-10,decretadapelaResoluçãoCFBionº757,de25de
abril de 2026, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. O prazo de prorrogação fixado no caput deste artigo será contado
a partir do término do período originariamente estabelecido na Resolução CFBio nº
757/2026.
Art. 2º A prorrogação da intervenção destina-se a:
I - assegurar a continuidade da gestão e a proteção ao erário público no âmbito do
CRBio-10;
II - garantir a instrução do procedimento administrativo específico de apuração de
responsabilidades dos Conselheiros temporariamente afastados, sob o rito do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa;
III - manter a regularidade do funcionamento institucional até a deliberação
conclusiva do Plenário do CFBio.
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as disposições, competências,
prerrogativas e deveres atribuídos à Comissão Interventora e aos demais sujeitos previstos na
Resolução CFBio nº 757/2026.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho