DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Tempo FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.509, de 26 de agosto de 2022,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de novembro de
2013, a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte