RESOLUÇÃO CER-PROAGRO Nº 332, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 17 de julho e 17 de agosto de 2026, resolve: Art 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, dos recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro . .1 .21066.034980/2024-35 .Adão Fernando Portinho Carpes .20230304740 .Tradicional . .2 .21066.035284/2024-46 .Alfeu Miotto .202312526611' .Mais . .3 .21066.035588/2024-11 .Edmilson Nespoli .20231059662 .Tradicional . .4 .21066.035358/2024-44 .Evandro Luis Signor .20230527270 .Tradicional . .5 .21066.035362/2024-11 .Giordan Iago Kruger Breunig .20230470699 .Mais . .6 .21066.035158/2024-91 .Guilherme Dornelles Chagas .20230472498 .Tradicional . .7 .21066.035004/2024-08 .Jhonatan Pier Goncalves De Azevedo .20221414743 .Tradicional . .8 .21066.035296/2024-71 .Joao Carlos Weiss .20230641701 .Mais . .9 .21066.035000/2024-11 .Julio Cezar Paludo .20231145093 .Mais . .10 .21066.035040/2024-63 .Lisane Adriani Muller .20230572728 .Mais . .11 .21066.035216/2024-87 .Lucia Lidia Cadore Foletto .20230539480 .Tradicional . .12 .21066.034902/2024-31 .Maria Dosolina Carra Chiarello .20231507978 .Mais . .13 .21066.035024/2024-71 .Mauro Jose Benetti .20230695776 .Tradicional . .14 .21066.035100/2024-48 .Oneide Koscrevic Correa .20221899521 .Mais . .15 .21066.035228/2024-10 .Paulo Henrique Pase .20230618322 .Mais . .16 .21066.035646/2024-07 .Rudimar Carlos Rebelatto .20230580352 .Mais . .17 .21066.035064/2024-12 .Tiago Luis Muller .20230595407 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Art. Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a médica veterinária, LETÍCIA SILVA SOUSA, inscrita no CRMV-TO sob o nº 02859-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2º A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAULO ANTONIO DE LIMA
RESOLUÇÃO CER-PROAGRO Nº 332, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 25/08/2026