RESOLUÇÃO CNPM Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPM Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a classificação de risco da atividade
econômica de Pesquisa Mineral sem Guia de Utilização.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso
das atribuições de que tratam os arts. 5º e 6º, § 6º, inciso II, do Decreto nº 11.108, de 29 de
junho de 2022, tendo em vista o disposto na Resolução CNPM nº 5, de 17 de outubro de
2025, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 02 de julho
de 2026, e de acordo com o que consta do Processo nº 48390.000025/2026-31, resolve:
Art. 1º Propor ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), nos termos do art. 3º,
§ 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a elaborar Resolução com
classificação de risco para Pesquisa Mineral sem Guia de Utilização, com a finalidade
de orientar os entes federativos que ainda não tenham estabelecido classificação de
risco para essa atividade econômica, conforme sugestão abaixo:
. .Descrição da Atividade .Pp/gu* .Classificação
de Risco
.Ato de Liberação
. . Pesquisa Mineral sem Guia de Utilização que
não implique:
I - abertura de acessos ou de praças no
ambiente pesquisado;
II - supressão de Mata Atlântica em estágio
médio ou avançado de regeneração; e
III - impacto em patrimônio espeleológico.
.Pequeno .Baixo (I) .Independe de
Licença Ambiental
*Pp= Potencial poluidor; gu= grau de utilização
Art. 2º Eventual dispensa de licenciamento ambiental não exime o
empreendedor de realizar consultas, obter eventuais autorizações e licenças legalmente
exigíveis que não sejam vinculadas ao licenciamento ambiental.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1.576, de 3 de julho de 2026. Resolução nº 5, de 3 de julho de 2026, do Conselho
Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 24 de agosto de 2026.