DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tanque Novo, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.166, de 1º de dezembro
de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de
fevereiro de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tanque
Novo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tanque Novo, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte