DELIBERAÇÃO ANTT Nº 243, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 243, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 043, de 17 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.029021/2026-91, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o 1º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº
01/2025, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Elovias S.A., tendo por objetivo
padronizar a periodicidade da notificação de compensação de Desconto de Usuário
Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de forma a corrigir erro
material do Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral