DECISÃO SUROD Nº 1.139, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.139, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 32, inciso IV, e 105,
inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o deliberado na 131ª Reunião de Diretoria
Administrativa e o que consta no Processo Administrativo nº 50505.035832/2026-81, decide:
Art.1ºAutorizaraConcessionáriaRotaSertanejaMG-GOS.A.,CNPJnº63.929.367/0001-
04, a elaborar e apresentar à ANTT estudo técnico de localização, projeto executivo de engenharia e
orçamento inspecionado e certificado para a implementação do modelo de pesagem em movimento
(High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM FULL) no sistema rodoviário concedido.
Art. 2º O projeto executivo deve ser elaborado atendendo à classe de exatidão
1A definida na Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013.
Parágrafo único: Deverá ser considerada a velocidade diretriz do projeto como
a velocidade operacional da rodovia.
Art. 3º Será assegurada à Concessionária Rota Sertaneja MG-GO a correspondente
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão
extraordináriadoContratodoEditaldeConcessãonº04/2025,nostermosdaResoluçãoANTTnº6.032,
21 de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra para a implementação do HS-WIM FULL.
Art. 4º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e orçamento para a
implantação do HS-WIM FULL deverá seguir o rito estabelecido na Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos e moldes
da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA