RESOLUÇÃO CRD Nº 34, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 34, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projetos de intervenção
do Ministério da Igualdade Racial, no âmbito do
Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e
Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de
Fundão, deliberados na 2ª Reunião Ordinária de
2026 do Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, em atenção à atribuição
outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas deliberadas na 2ª Reunião
Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Execução da Verba de Apoio Familiar (VAF) da
Comunidade de Santa Efigênia", apresentado pelo Ministério da Igualdade Racial, no valor
de R$ 1.844.088,68 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitenta e oito reais e
sessenta e oito centavos), referente ao Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral
e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão;
II - Projeto de Intervenção "Execução da Verba de Apoio Familiar (VAF) da
Comunidade Quilombola de Degredo (Linhares/ES)", apresentado pelo Ministério da
Igualdade Racial, no valor de R$ 6.375.683,92 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), referente ao Anexo 3 do
Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem
de Fundão; e
III - Projeto de Intervenção "Execução da Verba de Apoio Familiar (VAF) das
Comunidades Quilombolas de Sapê do Norte", apresentado pelo Ministério da Igualdade
Racial, no valor de R$ 92.735.715,87 (noventa e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil,
setecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), referente ao Anexo 3 do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO