DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Comunitária de Pedreiras para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.829, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 18 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Cultural
Comunitária de Pedreiras para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte