PORTARIA Nº 286, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 286, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08
nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto
com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez
constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso
da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e
no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o
disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica SAM-
SAÚDE MÉDICA E HOSPITALAR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, CNPJ nº 56.357.379/0001-46,
ante o não fornecimento dos indiciários de receita bruta dos anos-calendário de 2023 e 2024,
configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso I, c.c. o art. 3º, inciso III,
ambos da Lei nº 9.964/2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele
em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º,
I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo nº
19613.727591/2026-23.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO INTI LEAL
Delegado
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 23, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Redução de área de Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - Redex
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida pelo § 2º do art. 3º da Instrução Normativa
SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº
10909.002476/2007-90, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 2, de 3 de março de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira
prestados em caráter permanente, até 26 de fevereiro de 2028, as instalações localizadas
na Avenida Teporti, 876, Cordeiros, Itajaí (SC), com um montante de área de 86.756,00 m2,
administradas pela empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., CNPJ 07.156.970/0001-
20". (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 25, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Atualiza o Alfandegamento da Instalação Portuária que
menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de
20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo 10921.000213/2011-64, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, a título permanente, até 30 de dezembro de 2039, a
instalação portuária, localizada na Av. Beira Mar 5, nº 2.900, Figueira do Pontal, município de
Itapoá - SC, administrada pela empresa ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.317.277/0001-05, nos termos do Contrato de Adesão nº 31/2014, celebrado com a
União, representada pela Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, com a
interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em 30/12/2014.
Art. 2º O recinto, com área de 425.773,45 m2, poderá movimentar e armazenar
cargas soltas ou unitizadas, contêineres dry, refrigerados, frigorificados e carga IMO, na
importação e exportação, nas operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI e IX do § 1º do
artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º O recinto terá fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a jurisdição
da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Francisco do Sul/SC, que poderá
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Para utilização no Siscomex fica mantido o código 9.98.14.03 e posição
georreferenciada -26.242207, -48.638987.
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá
ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido da interessada.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes Atos Declaratórios Executivos:
I - SRRF09 nº 24, de 10 de junho de 2011;
II - SRRF09 nº 11, de 21 de março de 2012;
III -SRRF09 nº 2, de 7 de fevereiro de 2018;
IV - SRRF09 nº 16, de 6 de agosto de 2018;
V - SRRF09 nº 43, de 07 de novembro de 2022;
VI - SRRF09 nº 42, de 17 de outubro de 2023 e
VII - SRRF09 nº 9, de 9 de abril de 2024.
Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN