Atos do Diário Oficial da União de 30/04/2026

292 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 849/2026 (*) — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 10/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 11/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ANEXO I AO EDITAL N. 1/2026/CITSB — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• ANEXO II AO EDITAL N. 1/2026/CITSB — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nº 42, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
• ATO Nº 10.897, DE 3 DE AGOSTO DE 2017 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 215, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• ATO Nº 3.161, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.168, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.195, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.749, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.779, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.858, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.859, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.891, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.903, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.068, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.160, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21/ALF/BHE/MG, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 8, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 213, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 211, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 212, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (10 partes)
• CIRCULAR Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.394, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CRM-SC Nº 169/2015 e Nº 205/2020. — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• DECISÃO Nº.154/2022 QUE TRATA DA TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS, — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (2 partes)
• DECISÃO Nº.154/2022 QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS, — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO Nº 19710992/GER-BA/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DECISÃO COREN-AM Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-CE Nº 51, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (2 partes)
• DECISÃO COREN-RO Nº 30, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO COREN-RO Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO SUFER Nº 27, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 758, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 759, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 260, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 271, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (37 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.815, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 4/GREMN/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 5/GREMN/SFC, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.170, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.237, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.281, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.300, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.416, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.424, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.432, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.441, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.456, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.459, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.480, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.481, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.485, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 128/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 129/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 131/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 62, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• DESPACHO SDL-ANP Nº 650, DE 29, DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 651, DE 29, DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 366, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 521/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 522, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 524/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 525/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 526/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 527/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 528/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 529/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 530/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 531/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 533/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 534/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 535/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 9, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 652, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EDITAL Nº 1/2026/CITSB, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• EDITAL Nº 2/2026/Comitê Executivo, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• EDITAL Nº 3/2026/CITSB, de 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• EDITAL Nº 4/2026/COMITÊ EXECUTIVO, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (3 partes)
• EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 41, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (4 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 729, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.082, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.083 , DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.084, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.094, DE 29 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.402, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.403, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.404, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.405, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.406, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.407, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.408, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.409, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.410, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.596 - GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
• PORTARIA Nº 1.790, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.791, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.793, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 125, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• PORTARIA Nº 18/CTBJ, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 181, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 185, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.175, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.187, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.193, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19-CCE/UFPI, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 19/CTBJ, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 197, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 2.153 - REITORIA/IFG, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS
• PORTARIA Nº 41, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 43, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 45, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 46, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 48, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 480/DDP, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 481/DDP, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 483/DDP, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 486/DDP, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 487/DDP, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 488/DDP, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 489/DDP, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 492/DDP, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 594, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 595, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 596, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 597, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 6.479, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.484, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.486, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.487, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.488, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA N° 622, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 624, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA N° 628, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 6482, DE 29 DE abril DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6483, DE 29 DE abril DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 712, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 713, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 714, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 715, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 716, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 717, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 718, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 719, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 720, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 721, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 722, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 723, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 724, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 725, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 726, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 727, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 728, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 729, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 730, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 731, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 732, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 733, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 734, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 735, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 736, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 737, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 738, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 739, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 740, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 741, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 86, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
• PORTARIA Nº 893, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 950, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA Nº 954, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ALF/FOZ Nº 282, DE 29 ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 284, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CADE Nº 157, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 830, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 831, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 832, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 833, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 834, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 835, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 836, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 837, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 838, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 839, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 840, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 841, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 842, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 843, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 844, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 845, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 846, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 847, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 848, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 849, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 850, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 851, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 852, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 853, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 854, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (3 partes)
• PORTARIA CNPQ Nº 2.740, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 125, DE 18 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DRAC Nº 4, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA EV Nº 862 , DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GM/MS Nº 10.973, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.974, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.975, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.873, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MCOM Nº 22.578, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MDA Nº 85, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 350, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 357, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 285, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 286, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 685, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 738, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 746, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 747, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 253, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 258, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA RFB Nº 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA RFB Nº 678, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA/SE/MDS Nº 113, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (12 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 253, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 254, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 255, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 256, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 257, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 214, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 260, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 902, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 24, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 143, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 146, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 250, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 251, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 252, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 253, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.125, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.126, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.127, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.129, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 147, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (13 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.697, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
• RESOLUÇÃO Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 6, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 7, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO CGDSI/MTUR Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 4, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 132, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.038, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
• RESOLUÇÃO CONABIO Nº 15, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE
• RESOLUÇÃO CORE-TO Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS
• RESOLUÇÃO CRC-CE Nº 833, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
• RESOLUÇÃO CRC-CE Nº 840, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
• RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 264, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.584, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.745, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.746, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.751, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.752 DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL