ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março
de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo MF n° 13032.772288/2025-59,
declara:
Art. 1º Fica habilitada a empresa TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.926.961/0005-37, a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro
especial de Depósito Afiançado.
Art. 2º O regime será operado sob o CNPJ 29.926.961/0005-37, nos seguintes
recintos:
1 - Na área de uso comercial denominada LUC 0R01A135, localizada no TPS2 -
Remota Lateral - Módulo III, para as mercadorias voltadas à manutenção e ao reparo de
aeronaves, bem como para aquelas descritas nos incisos VII e VIII do § 1º da IN SRF nº
409/2004, além daquelas necessárias ao estabelecimento e manutenção dos serviços
aéreos internacionais, desde que destinadas à utilização em zona primária do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos;
2 - Nas dependências da empresa de catering Servcater Internacional Ltda,
inscrita no CNPJ sob o nº 66.154.790/0001-78, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor
1, zona primária do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, para as mercadorias
caracterizadas como material de catering.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI