ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Retifica o item 2 do Ato Declaratório Executivo nº 30 de
23 de junho de 2004, que habilita a empresa Aerovias
de Mexico S/A de C V Aeromexico. ao Regime
Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da
competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004,
e em vista do constante nos autos do Processo n° 10814.002329/2004-26, declara:
Art. 1º - O item 2 do Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 30, de 23 de junho de
2004, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"2. O regime será operado sob o CNPJ/MF de nº 01.369.588/0003-80 nos seguintes
recintos:
1 - Nas áreas de uso comercial denominadas LUC 0R02A044 e LUC 0R02A045,
situadas no TPS2 - Pier Leste - Módulo II - Sala 218 e estacionamento, para as mercadorias
caracterizadas como material de manutenção;
2 - Nas dependências da empresa de catering Gate Gourmet Ltda, inscrita no CNPJ
de nº 69.012.656/0001-20 e sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, - Setor de Apoio C - LUC
APAC0009, dentro da zona primária do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, para
as mercadorias caracterizadas como material de catering.
3 - Na área de uso comercial denominada LUC 3T03L016, situada no TPS3 -
Mezanino, para as mercadorias descritas nos incisos VII e VIII do § 1º da IN SRF nº 409/2004,
bem como àquelas caracterizadas como materiais necessários ao estabelecimento e
manutenção dos serviços aéreos internacionais, desde que destinadas à utilização em zona
primária do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos."
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI