DESPACHO Nº 1.441, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.441, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 75/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0329349) e o que consta do Processo nº 48500.033059/2025-36,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de
Contrato de Abertura de Crédito Mútuo entre a CPFL Energia Renováveis S.A., CNPJ nº
08.439.659/0001-50, na condição de mutuária, com sua parte relacionada State Grid
Europe Limited (SGEL), na condição de mutuante, como mutante.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL