RESOLUÇÃO Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe
o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos empregados do Conselho
e o reconhecimento da experiência profissional adquirida ao longo dos anos de
serviço;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência administrativa, da valorização do
servidor e da continuidade institucional;
CONSIDERANDO a importância de mecanismos que incentivem a
permanência e a dedicação dos empregados às atividades finalísticas do Conselho;
CONSIDERANDO o disposto no Plano de Cargos e Salários do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a aprovação da Diretoria do CREF16/RN;
CONSIDERANDO finalmente a deliberação do Plenário do CREF16/RN em
reunião realizada em 25/04/2026; resolve:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do CREF16/RN o Adicional por Tempo de
Serviço - ATS, destinado a valorizar a permanência e a experiência adquirida pelos
empregados do Conselho no exercício de suas funções.
Parágrafo único: O presente Adicional por Tempo de Serviço não gera
direito a pagamentos retroativos.
Art. 2º - O empregado que vier a completar 10 (dez) anos de efetivo
exercício no quadro funcional do CREF16/RN, a partir da data de publicação desta
Resolução, fará jus a um reajuste automático de 10% (dez por cento) sobre o seu
salário-base.
Parágrafo único: O presente Adicional por Tempo de Serviço estende-se ao
empregado que na data de publicação desta resolução já tenha completado 10 (dez)
anos de efetivo exercício no quadro funcional do CREF16/RN e preencha os demais
requisitos previstos, não gerando, todavia, direito a pagamentos retroativos, mas
apenas ao recebimento de tal adicional a partir do mês seguinte ao da sua criação.
Art. 3º - Após a concessão do reajuste previsto no artigo anterior, o
empregado fará jus a reajustes automáticos adicionais de 5% (cinco por cento) sobre
o salário-base sempre que completar cada período adicional de 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no CREF16/RN.
Art. 4º - Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:
I - efetivo exercício: o período de trabalho regularmente prestado ao
CREF16/RN;
II - salário-base: a remuneração fixa do cargo ocupado pelo empregado,
excluídas gratificações, adicionais ou vantagens transitórias;
III - data de contagem: a data de admissão do empregado no quadro
funcional do CREF16/RN.
Art. 5º - Os percentuais previstos nesta Resolução:
I - serão incorporados permanentemente ao salário-base do empregado;
II - não substituem nem impedem reajustes salariais gerais eventualmente
concedidos pelo CREF16/RN;
III - serão aplicados automaticamente no mês subsequente ao cumprimento
do tempo de serviço estabelecido.
Art. 6º - A concessão do adicional observará os princípios da legalidade, da
responsabilidade administrativa e da disponibilidade orçamentária do CREF16/RN.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação,
retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de abril.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO