PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 258, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 258, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Institui o Comitê Gerencial de Riscos da
Controladoria-Geral da União.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
competências que lhe conferem o art. 8º, caput, inciso X, e o art. 35, caput, inciso I, do
Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 8º, caput, inciso IV,
do Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, considerando
o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Portaria Normativa
CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e com base no Processo Administrativo nº
00190.100736/2026-34, resolve :
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Comitê Gerencial de Riscos da
Controladoria-Geral da União e disciplina o seu funcionamento.
CAPÍTULO I
DO COMITÊ GERENCIAL DE RISCOS
Art. 2º O Comitê Gerencial de Riscos será composto por representantes,
titular e suplente, das seguintes unidades organizacionais:
I - Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-
Executiva, que presidirá o Comitê;
II - Secretaria Federal de Controle Interno;
III - Corregedoria-Geral da União;
IV - Ouvidoria-Geral da União;
V - Secretaria de Integridade Pública;
VI - Secretaria de Integridade Privada;
VII - Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação;
VIII - Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva;
IX - Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva;
X - Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva; e
XI - Controladorias Regionais da União nos Estados, com representantes
designados nos termos do § 4º.
§ 1º Os representantes, titular ou suplente, a que se refere o caput, serão
indicados pelos dirigentes das respectivas unidades, tendo mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§ 2º As indicações poderão ser revistas a qualquer tempo pelos dirigentes das
unidades, mediante justificativa formal.
§ 3º A substituição do membro, no curso do exercício da representação,
deverá ser comunicada formalmente pelo dirigente da unidade para que não prejudique
a continuidade das atividades do Comitê Gerencial de Riscos.
§ 4º Competirá à Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União:
I - indicar o titular e o suplente da representação das Controladorias
Regionais da União nos Estados; e
II - formalizar a designação dos indicados pelas unidades organizacionais
mencionadas no art. 2º, caput, incisos I a XI.
Art. 3º As reuniões do Comitê Gerencial de Riscos ocorrerão em caráter
ordinário, no mínimo, semestralmente, e em caráter extraordinário sempre que
convocado por seu Presidente.
§ 1º O Presidente poderá convidar dirigentes, servidores e representantes
externos, quando necessário para o cumprimento da pauta, os quais participarão sem
direito a voto.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê Gerencial de Riscos é de maioria
absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gerencial de Riscos terá
o voto de qualidade em caso de empate.
§ 4º A convocação dos membros será realizada com antecedência mínima de
cinco dias úteis para a reunião ordinária e de três dias úteis para a reunião
extraordinária.
§ 5º Os membros poderão participar das reuniões do Comitê Gerencial de
Riscos por meio de videoconferência.
Art. 4º Compete ao Comitê Gerencial de Riscos:
I - auxiliar o Comitê de Governança Interna da Controladoria-Geral da União
na execução de suas competências relativas à gestão de riscos;
II - propor:
a) diretrizes, objetivos e indicadores relativos à gestão de riscos institucionais
da Controladoria-Geral da União;
b) a Política de Riscos e suas revisões;
c) a metodologia de gestão de riscos e suas atualizações; e
d) os requisitos funcionais necessários à ferramenta de tecnologia de suporte
ao processo de gestão de riscos;
III - zelar pelo cumprimento das diretrizes da política de riscos;
IV - exercer outras atividades definidas pelo Comitê de Governança Interna;
V - elaborar e submeter, anualmente, à alta administração, o Relatório de
Consolidação de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral da União, contendo a evolução
dos riscos institucionais, os planos de tratamento e a atualização dos riscos;
VI - produzir pareceres técnicos sobre riscos institucionais, quando
demandado pelo Comitê de Governança Interna ou pela Secretaria-Executiva da
Controladoria-Geral da União; e
VII - realizar, periodicamente, a avaliação do nível de maturidade da gestão
de riscos da Controladoria-Geral da União, propondo ações de aprimoramento
contínuo.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE ORGANIZACIONAL EXECUTIVA
Art. 5º A Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da
Secretaria-Executiva atuará como secretaria-executiva do Comitê Gerencial de Riscos,
sendo responsável pela coordenação, pela condução e pelo apoio técnico-administrativo
das atividades do colegiado.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS NA GESTÃO DE RISCOS
Art. 6º Compete às unidades do órgão central da Controladoria-Geral da
União e às Controladorias Regionais da União nos Estados:
I - designar formalmente o gestor de riscos e seu suplente da unidade;
II - assegurar a implementação e a execução oportuna das ações de
tratamento dos riscos institucionais sob sua responsabilidade, alocando os recursos
necessários;
III - fornecer as informações solicitadas pela Diretoria de Planejamento,
Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva para o monitoramento consolidado
da gestão de riscos; e
IV - propor ao Comitê Gerencial de Riscos, por meio de seu representante,
ações de melhoria para a gestão de riscos.
§ 1º As unidades mencionadas no caput são a primeira linha de defesa e as
proprietárias dos riscos institucionais em suas respectivas áreas de atuação.
§ 2º As atividades de identificação, análise, avaliação e monitoramento dos
riscos institucionais são de responsabilidade do gestor de riscos designado, cabendo à
Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva a
consolidação e a supervisão dessas atividades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As ações de tratamento de riscos previstas no Plano de Ação das
unidades deverão ser registradas e atualizadas em sistema específico para
acompanhamento e monitoramento, conforme cronograma e especificações definidos
pela Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva.
Art. 8º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria
Normativa serão resolvidos pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Normativa SE/CGU nº 67, de 6 de março de
2023.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO