PORTARIA MINC Nº 285, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MINC Nº 285, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Institui a Comissão colegiada para a composição da
programação artística do Ano Cultural Brasil-China
2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e considerando o Processo
nº 01400.009066/2026-62, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Cultura, a Comissão de
Programação do Ano Cultural Brasil-China 2026, com a finalidade de coordenar e
supervisionar a composição integrada da programação artística, em conformidade com as
diretrizes da Política Nacional das Artes.
Art. 2º A Comissão de Programação será composta por:
I - dois representantes indicados pela Fundação Nacional de Artes - Funarte;
II - um representante indicado pelo Gabinete da Ministra da Cultura;
III - um representante indicado pela Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais; e
IV - um representante indicado pela Secretaria-Executiva do Ministério da
Cultura.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados em ato do
Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, a partir de indicação dos respectivos
órgãos/unidades.
Art. 3º Compete à Comissão de Programação:
I - supervisionar a aplicação da metodologia de composição da programação;
II - consolidar as propostas de programação oriundas das diferentes vias de
levantamento de informações;
III - analisar a viabilidade dos projetos artísticos indicados; e
IV - assegurar o alinhamento da programação com os eixos temáticos do Ano
Cultural (Juventude, Sustentabilidade, Tecnologia e Inovação e Diversidade Cultural).
Art. 4º A Comissão se reunirá, ordinária ou extraordinariamente, em formato
virtual, mediante convocação do representante do Gabinete da Ministra da Cultura, que
exercerá a coordenação dos trabalhos.
§ 1º O quórum para reunião e deliberação será de três membros, sendo as
decisões tomadas por consenso.
§ 2º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos do governo
federal, governos estaduais, instituições culturais, especialistas e produtores para contribuir
com proposições, a serem avaliadas pela Comissão.
§ 3º Para os projetos em análise específica, poderá ser convocado a participar
da reunião correspondente, na condição de ouvinte e sem direito a voto, um
representante da produtora responsável pelo respectivo evento, com o objetivo de prestar
esclarecimentos técnicos e subsidiar a Comissão com informações detalhadas sobre a
estrutura orçamentária, logística e de produção, visando a adequada avaliação de
viabilidade e o ajuste da proposta à realidade executiva.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, a Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais do Ministério da Cultura, e a Coordenação de Relações
Internacionais - CORI da Funarte prestarão o apoio administrativo necessário aos trabalhos
da Comissão.
Art. 5º A Comissão apresentará à Ministra de Estado da Cultura os resultados
do trabalho da Comissão, contendo:
I - o plano de trabalho com os eixos temáticos e a metodologia de composição; e
II - a programação artística específica de cada evento que comporá o Ano
Cultural Brasil-China 2026.
Art. 6º A Comissão de programação apresentará um relatório de conclusão dos
trabalhos, que deverá ser encaminhado à Ministra de Estado da Cultura, no prazo de até
noventa dias após a conclusão das atividades do Ano Cultural.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º A Comissão terá atuação temporária, pelo período de cento e vinte dias,
prorrogável por igual período mediante justificativa e aprovação da Ministra de Estado da Cultura.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS