PORTARIA MDA Nº 85, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDA Nº 85, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Disciplina os critérios para dispensa de emissão de
Guia de Recolhimento da União - GRU e para
aprovação de prestação de contas com ressalvas de
convênios e termos de fomento, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar - MDA, nos casos de saldos remanescentes
considerados irrisórios.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, na Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, e o que consta no
Processo nº 55000.014861/2025-23, resolve:
Art. 1º Ficam disciplinados os critérios para a devolução ao erário de saldos
remanescentes de convênios e termos de fomento celebrados pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito da análise da prestação de
contas, quando se tratar de valores considerados irrisórios, bem como para a aprovação da
prestação de contas com ressalvas.
§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se valores irrisórios aqueles iguais ou
inferiores a R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2º Na hipótese do § 1º, fica dispensada a emissão de GRU, podendo a
prestação de contas ser aprovada com ressalvas no Transferegov.br e no SIAFI, desde que
inexistam indícios de dolo, má-fé ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
Art. 2º Para valores a serem restituídos à União superiores a R$ 70,00 (setenta
reais) e iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), limite que poderá ser atualizado em
caso de alteração de valor pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de
inscrição no Cadin, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituição dos valores devidos;
II - notificação do parceiro para realização do recolhimento.
§1ºASubsecretariadePlanejamento,OrçamentoeAdministração-SPOAdeveráverificar
o recolhimento no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado do envio da GRU ao notificado.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º sem a comprovação do recolhimento,
poderá ser registrada a aprovação da prestação de contas com ressalvas, desde que não
haja indícios de dolo, fraude, má-fé ou desvio de finalidade.
§ 3º O disposto no § 2º não afasta a obrigação de registro contábil do valor
devido, para os fins de monitoramento e avaliação das medidas previstas neste ato.
Art. 3º A aplicação desta Portaria será monitorada e avaliada, a cada 2 (dois) anos,
pela Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse da SPOA - CGIR/SPOA, com vistas a:
I - aferir o quantitativo de instrumentos alcançados;
II - apurar os valores individual e globalmente dispensados;
III - subsidiar eventual revisão dos critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, aos instrumentos de
repasse em análise na data de sua publicação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI