PORTARIA Nº 6.488, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.488, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial dos MM. Juiz Federal da 16ª Vara Federal Cível da SJDF, no âmbito do Mandado
de Segurança nº 1017676-50.2026.4.01.3400, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
TOMAS AIZA ALVAREZ - CRNM W649922-V, natural da Bolívia, nascido em 18
de setembro de 1948, filho de Elias Aiza e de Isabel Alvarez, residente no Distrito Federal
(Processo nº 235881.0531060/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY