PORTARIA Nº 185, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 185, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - instalações portuárias autorizadas,
proposto pela empresa ITAPOÁ TERMINAIS
PORTUÁRIOS S/A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no
Processo nº 50020.000402/2026-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de
ampliação das instalações e equipamentos do Porto Itapoá, denominada Expansão IV,
localizada no município de Itapoá, estado de Santa Catarina, proposto pela empresa
ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, CNPJ sob o n.º 01.317.277/0001-05 referente ao
Contrato de Adesão nº31/2014- SEP/PR, celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, conforme descrito no anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério
de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.000402/2026-91, ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA