ACORDÃO PLENÁRIO Nº 10/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

ACORDÃO PLENÁRIO Nº 10/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
Processo Administrativo nº 0530009.00000566/2025-10
Assunto: Recurso contra decisão que rejeitou impugnação a registro de candidata a
conselheira efetiva
RECORRENTE: CHAPA "RENOVAR PARA FORTALECER"
RECORRIDO(A): CHAPA "CRMV-SC MAIS FORTE"
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-SC (CER/CRMV-SC)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.-VET. ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA (CRMV-MT Nº 1364)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-SC. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO
DO REGISTRO DE CANDIDATA AO CARGO DE CONSELHEIRA EFETIVA. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO.
1. A Lei nº 5.517/1968 define que os Conselhos Federal e Regionais de
Medicina Veterinária (cada) são compostos por 6 (seis) diferentes categorias de cargos
(Presidente; Vice-Presidente; Secretário-Geral; Tesoureiro; Conselheiros Efetivos;
Conselheiros Suplentes) e o Regimento Interno Padrão dos Regionais (Resolução 591/1992)
e do CFMV (Resolução nº 856/2007) são analíticos na definição das atribuições e
responsabilidades de cada um dos 6 tipos de cargos.
2. A composição das Chapas se dá mediante prévia ocupação dos cargos pelos
candidatos, não havendo a possibilidade de candidatura em aberto para, só depois de
eleitos, se distribuírem os cargos ou se definirem os respectivos ocupantes.
3. O Código Eleitoral dos CRMVs (Resolução nº 1298/2019) expressamente
limita a vedação de reeleição para um período subsequente a um mesmo cargo.
4. O fato de determinado(a) candidato(a) ter exercido 2 mandatos
imediatamente anteriores no cargo de Conselheiro(a) Suplente não impede que concorra
ao cargo de Conselheiro(a) Efetivo.
5. Fundamento: arts.13 e 14 da Lei nº 5.517/1968, Resoluções CFMV nº
591/1992 e 856/2007 e art.61, parágrafo único da Resolução CFMV nº 1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
69ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia
29/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer
do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento, e, assim, manter
a decisão proferida pela CER/CRMV-SC que julgou regular a candidatura da Méd.-Vet. Gissele
Rambo ao cargo de Conselheira Efetiva pela Chapa "CRMV-SC MAIS FORTE".
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA
Relator