PORTARIA Nº 46, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 46, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.015564/2025-57, em cumprimento ao Despacho nº
1299/2025/DIRECON, que transitou em julgado na esfera administrativa após a
manutenção da decisão em sede recursal, pela Senhora Diretora-Geral, por meio do
Despacho nº 261/2026-DGER, aplica à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 16.814.330/0001- 50, as penas de MULTA no valor de R$
1.700,38 (mil, setecentos reais e trinta e oito centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM A UNIÃO por 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Cláusula
Décima, incisos II e IV, do Contrato nº 95/2020 e no item 17.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 77/2020, bem como considerando o art. 87, inciso II da Lei nº
8.666/1993 e o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, pela inexecução parcial do citado
contrato, resultando em falha na execução do ajuste, em descumprimento às
obrigações estabelecidas em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, inciso IV, com
efeitos a partir da publicação desta Portaria.
WANDERLEY RABELO DA SILVA