PORTARIA N° 622, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA N° 622, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Consolida e unifica as disposições sobre a
distribuição dos ofícios de administração no âmbito
do Ministério Público do Trabalho.
O PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto
no art. 10 da Lei n° 13.024, de 26 de agosto de 2014; considerando a Resolução Conjunta
CNMP/CNJ n° 14, de 07 de abril de 2026; considerando o previsto nos arts. 6°, parágrafo
único, e 15, §§ 3° e 4° do Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1, de 2014; considerando a
Portaria PGR/MPU n° 42, de 28 de abril de 2026; e considerando o disposto na Resolução
CSMPT n° 222, de 18 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA n° PGEA
20.02.0001.0003571/2026-89, resolve:
Art. 1°. Esta Portaria unifica e consolida as disposições sobre a distribuição de
ofícios de administração no Ministério Público do Trabalho.
Art. 2°. Ficam distribuídos e fixados os seguintes ofícios de administração no
âmbito do Ministério Público do Trabalho:
I - Ofício de Procurador(a)-Geral do Trabalho;
II - Ofício de Vice-Procurador(a)-Geral do Trabalho;
III - Ofício de Vice-Procurador(a)-Geral do Trabalho adjunto(a);
IV - 10 (dez) Ofícios de membros(as) do Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho;
V - Ofício de Corregedor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho;
VI - Ofício de 1°(ª) Subcorregedor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho;
VII - Ofício de Ouvidor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho;
VIII - Ofício de Diretor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho;
IX - Ofício de Chefe de Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho;
X - Ofício de Chefe de Gabinete do(a) Vice-Procurador(a)-Geral do Trabalho;
XI - 31 (trinta e um) Ofícios de Secretários(as), Secretários(as) Adjuntos e
Subsecretários do Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho;
XII - 5 (cinco) Ofícios de Corregedores(as)-Auxiliares do Ministério Público do
Trabalho;
XIII - 2 (dois) Ofícios de Encarregado(a) e de Encarregado(a) Adjunto de
Tratamento de Dados do Ministério Público do Trabalho;
XIV - 49 (quarenta e nove) Ofícios de membros(as) auxiliares da Procuradoria-
Geral do Trabalho;
XV - 24 (vinte e quatro) Ofícios de Procuradores(as)-Chefes das Procuradorias
Regionais do Trabalho;
XVI - 24 (vinte e quatro) Ofícios de Vice-Procuradores(as)-Chefes das
Procuradorias Regionais do Trabalho.
Art. 3°. A titularidade dos ofícios de administração será a partir dos respectivos
atos de designação.
Art. 4°. O ato de designação disporá sobre eventual desoneração do ofício
comum titularizado por membro(a) designado(a) para o ofício de administração.
Art. 5°. Fica mantida a titularidade dos ofícios de administração já instalados e
com designação em curso na data de publicação desta Portaria.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA