RESOLUÇÃO CRC-CE Nº 840, DE 31 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CRC-CE Nº 840, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que
aprovou o Regulamento do Plano de Carreira, Cargos
e Salários do Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Ceará e deu outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o percentual de
cargos comissionados, conforme previsto no Acórdão nº 2309/2025 - Plenário do Tribunal
de Contas da União; resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus
art. 8º, § 1º, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 8º (...) § 1º A Presidência do
CRCCE poderá nomear profissionais sem necessidade de aprovação em concurso público
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de cargos destinados à Superintendência
Executiva, Assessoria da Presidência, Assessoria de Imprensa, Assessoria de Comunicação,
Gestor de Cursos em EAD e Coordenadoria, garantindo que, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) de seus empregos em comissão sejam preenchidos por empregados do quadro
efetivo, nos termos do art. 37, inciso V, da Constuição Federal, combinado com o art. 13,
inciso III, da Lei no 14.204/2021, observando que na aplicação deste ultimo percentual, o
resultado fracionado deverá ser aumentado para o primeiro número inteiro subsequente,
excetuando-se as situações em que tal medida resulte no preenchimento da totalidade dos
empregos comissionados por empregados efetivos; (...).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
RONDINELLY COELHO RODRIGUES
Presidente do Conselho