DECISÃO SUROC Nº 260, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 268. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 260, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no
uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº
50505.032943/2026-36, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa GAV TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº
18.368.865/0001-70, à prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos
Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir
de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral
entre:
I - Brasil e Argentina, com trânsito pela Paraguai e Uruguai;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina, e
IV - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

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