CIRCULAR Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 10)

CIRCULAR Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs
19972.002433/2024-16 (Restrito) e 19972.002434/2024-61 (Confidencia)l e do Parecer nº 220, de 24 de abril de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta
Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, comumente
classificadas nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de
direito provisório, nos termos do Anexo Único.
2. Informar a decisão final do DECOM de usar a República da Índia como terceiro país de economia de mercado.
3. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal
entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00,
7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Indonésia e Índia, iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 50, de 27 de junho de 2025, no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de junho de 2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES