DECISÃO Nº 19710992/GER-BA/2026 Processo nº 970.894/2021 - Hélder Modesto de Sousa INDEFERE o requerimento apresentado pelo Sr. Hélder Modesto de Sousa, referente à falta de autorização ou acordo com os reais proprietários do imóvel rural, bem como à solicitação de aplicação de sanções administrativas à empresa permissionária, conforme documento SEI nº 2509794, e DETERMINA o arquivamento definitivo do processo nº 48062.970894/2021-31. CARLA FERREIRA VIERIRA MARTNS Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TAH RETIFICAÇÃO Na relação nº 274/2026, publicada no D.O.U. de 29.04.2026, Seção I, pag. 314 - Onde se lê : ".... pagar ou parcelar débito (MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) .....", LEIA-SE: "...pagar, parcelar débito ou apresentar defesa (Vistoria). Prazo 30 (trinta) dias. (6.87)...."
DECISÃO Nº 19710992/GER-BA/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 218. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 30/04/2026