PORTARIA Nº 181, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 181, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
regime especial de incentivos para o desenvolvimento
da infraestrutura - REIDI, dos projetos da fase 3 de
expansão da infraestrutura do TECON-SSA, proposto
pela empresa TECON SALVADOR S/A, CNPJ nº
03.642.342/0001-01, referente ao contrato de
arrendamento nº 012/2000 do PORTO DE
SALVADOR/BA.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.005007/2025-14,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos da Fase 3 de
expansão da infraestrutura do TECON-SSA, proposto pela empresa TECON SALVADOR S/A, CNPJ
nº 03.642.342/0001-01, referente ao contrato de arrendamento nº 012/2000 do Porto de
Salvador/BA.
Art. 2º A empresa TECON SALVADOR S/A, CNPJ nº 03.642.342/0001-01, a que se
refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão
do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria
GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.005007/2025-14, ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA