PORTARIA ICMBIO Nº 1.873, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 1.873, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE REGIONAL 2 - NORDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, de 03 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 5.592, de 11
de Dezembro de 2025, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2025;
Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto Presidencial s/n, de 5 de junho de 2009 que cria a
Reserva Extrativista de Cassurubá;
Considerando a Portaria nº 54, de maio de 2012, que criou o Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá;
Considerando a Portaria ICMBio nº 130, de 4 de dezembro de 2014, que
modificou o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02070.003722/2011-89, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
de Cassurubá, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando
as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - POPULAÇÕES TRADICIONAIS BENEFICIÁRIAS
II - PODER PÚBLICO
a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da Federação;
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.
III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
IV - ONG E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Setor de agricultura;
b) Setor de Pesca;
c) Setor de Cultura;
d) Setor Ambiental;
e) Setor de Silvicultura.
Art. 3° O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
Parágrafo único. As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação
das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas
pela chefia da Reserva Extrativista de Cassurubá à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 4º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Reserva Extrativista de Cassurubá, que indicará o seu suplente.
Art. 5º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 6º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá são previstas no seu regimento
interno.
Art. 7º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FELIPE ANDRADE ABIRACHED
Gerente
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48422.806023/2017-42 - PORTARIA SNGM/MME Nº 831 - Calmap Indústria de
Calcário Ltda - Gipsita - Grajaú - Maranhão - 127,96 hectares.
48403.831551/2013-34PORTARIA SNGM/MME Nº 832 - Zanette Mineradora
Ltda - Quartzo - Santa Bárbara - Minas Gerais - 41,19 hectares.
48414.848266/2017-57 - PORTARIA SNGM/MME Nº 833 - Casa Grande
Mineração Ltda - Granito, Quartzo e Feldspato - Nova Palmeira - Paraíba - 995,01
hectares.
48411.815321/2014-18 - PORTARIA SNGM/MME Nº 834 - Uruguai Remo
Termas Hotel Ltda - Água Mineral - Chapecó - Santa Catarina - 2,99 hectares.
48407.871272/2012-92PORTARIA SNGM/MME Nº 835 - Cia de Ferro Ligas da
Bahia - Ferbasa - Quartzo - Tucano - Bahia - 25,99 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária