DESPACHO SG Nº 522, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SG Nº 522, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.006280/2024-60. (Apartado Restrito nº
08700.006282/2024-59)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro).
Advogados: Eduardo Caminati Anders; Márcio de Carvalho Silveira Bueno;
Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Marcela Medeiros de Carvalho; Sérgio Gilberto Porto;
Antônio Janyr Dall'agnol Junior; Daniel Ustarroz; Gustavo de Castro Afonso; Bruno
Rodrigues da Silva; Juliana Cangussu Silveira Possebon e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 20/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1743812), e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota, decido pelo
encerramento da fase instrutória, ficando a Compromissária de TCC notificada para
apresentação de alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste
Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para
apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei
nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a
Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao
Protocolo.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 29 DE ABRIL DE 2026