PORTARIA Nº 86, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 86, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU
EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as
dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº
561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na
Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de
2023, e o que consta no Processo nº 21042.002890/2021-19, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS0527, da empresa Insect
Log Controle Profissional de Pragas Ltda. - ME, CNPJ nº 17.946.777/0001-46, localizada na
Rua Professor Guilhermo Enrique Dawson, 900, Sala 01 antiga via 1, Zona Portuária, Rio
Grande - RS para, na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos
quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes,
executar os seguintes tratamentos: a) COM FOSFINA: Câmara em lona, Contêiner, Porão de
embarcação, Silo hermético; b) POR CALOR: Ar quente forçado;
Art. 2º O credenciamento terá validade por 60 meses, podendo ser renovado
mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal/SISV no Estado de RS - SFA/RS;
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 93, de 23 de abril de 2021, publicada no D.O.U.
em 28 de abril de 2021;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
ATA DA 10ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO)
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026
CNPJ: 00.348.003/0001-10
NIRE: 53500000763
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 9h,
presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa, Parque
Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-901,
ocorreu a 10ª Assembleia Geral Ordinária (AGO). Presente a totalidade do Capital Social de
titularidade da União, neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Marisa
Albuquerque Mendes - Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 726, de 03
de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio de 2024, o Dirigente
da Assembleia Sr. Renato Bigliazzi - Presidente substituto do Conselho de Administração da
Embrapa e a Secretária Sra. Maria do Rosário de Moraes. O Dirigente da Assembleia Renato
Bigliazzi deu início à presente reunião, dando as boas-vindas a Procuradora Marisa
Albuquerque Mendes que agradeceu. A representante da União, acionista única, dispensou
a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos. Feitos esses
esclarecimentos e com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI), a União votou pela: (1) aprovação do
Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social
encerrado em 31 de dezembro de 2025, conforme proposta da administração da Empresa,
e sugestões da STN, para fins de aprimoramento das Demonstrações Contábeis da Embrapa,
para os próximos exercícios, constantes do Item 55 do Parecer SEI Nº 1546/2026/MF (SEI
60831558), de 24 de abril de 2026, no sentido de: (a) implementar de forma integral a
apuração dos custos dos ativos intangíveis referentes às marcas e patentes de tecnologias
para que tais ativos possam ser mensurados e reconhecidos no Balanço Patrimonial da
empresa à luz do Pronunciamento CPC 04 (R1). (2) pela fixação dos limites de remuneração
global dos administradores, conselheiros fiscais e membros remunerados de comitês da
Embrapa, no período compreendido entre abril de 2026 e março de 2027, conforme a
orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI),
constante do Ofício SEI nº 54939/2025/MGI, ao qual teve anexa a Nota Técnica SEI nº
16537/2025/ME, de 25 de abril de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 12.904/2026, da
seguinte forma: (a) fixar em até R$ 6.807.624,79 o montante global a ser pago aos
administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração); (b) fixar
em até R$ 151.806,96 a remuneração total a ser paga ao Conselho Fiscal; (c) fixar em até
R$ 151.806,96 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria; (d) adoção de
padrão remuneratório no sentido de limitar os honorários dos diretores cuja remuneração
atualizada esteja acima do teto constitucional em R$ 46.366,19, equivalente àquele
referencial constitucional em abril de 2026. Para os demais, o honorário fixo será fixado em
patamar equivalente à sua última remuneração quando empregados, atualizada; (e)
aprovação do reajuste linear de 4,26% para os honorários padrão de dirigente, cuja
remuneração deverá ser adotada na hipótese de eventual substituição dos atuais dirigentes;
(f) os novos dirigentes, ainda que oriundos do quadro de empregados da empresa, deverão
ser remunerados conforme, as rubricas padrão ora aprovadas, até que haja nova
Assembleia Geral que delibere outros valores de remuneração; (g) fixar a remuneração dos
conselheiros de administração e fiscais no limite de 10% da remuneração mensal padrão
média da Diretoria Executiva (art. 1º da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996); (h) aprovar
a proposta da empresa, no valor de R$ 6.690,77, em relação ao benefício de auxílio-
moradia, por estar em linha com o limite superior de referência da Sest de 25% do subsídio
do cargo de CCE 1.18 em 1º de janeiro de 2025, conforme Medida Provisória nº 1.286, de
31 de dezembro de 2024, condicionado o pagamento à existência de um regramento
interno, aprovado pelo Conselho de Administração, que preveja no mínimo, os seguintes
termos: 1) o benefício seja deferido exclusivamente a membro da Diretoria-Executiva que
tenha se deslocado do seu local de residência ou de seu domicílio para exercício do cargo;
2) o local de residência ou domicílio, quando de sua nomeação, não se situe dentro da
mesma região metropolitana do local de exercício do cargo; 3) o membro da Diretoria-
Executiva, cônjuge ou companheiro(a) não seja proprietário de imóvel residencial na mesma
região metropolitana do local de exercício do cargo; 4) o deslocamento não tenha sido por
força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; 5) o benefício não deverá ser pago caso
o cônjuge ou companheiro(a) ou outra pessoa que resida com o membro da Diretoria-
Executiva ocupe imóvel funcional, receba auxílio-moradia ou qualquer outra verba de
idêntica natureza de órgão ou entidade da Administração Direta, ou Indireta ou dos Poderes
Legislativo, ou Judiciário de qualquer dos entes federativos; e 6) o benefício terá natureza
indenizatória, na modalidade de reembolso, no valor comprovadamente gasto no mês
anterior com aluguel ou hospedagem, até o limite aprovado. (i) no que tange à
remuneração variável, ajustar os valores, para que sejam baseados no valor do honorário
padrão fixado para a diretoria, observando ainda os termos estabelecidos no regulamento
do programa de RVA do exercício de 2025 (51681441). A rubrica será aprovada para 4
diretores, considerando que a nova diretoria não participou do programa referente a 2025.
A forma de pagamento da remuneração variável deve observar, em qualquer hipótese, o
regulamento do programa e o teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da
Constituição; (j) mantém o alinhamento dos honorários dos membros do Comitê de
Auditoria aos valores fixados para os conselheiros de administração e fiscal, conforme
aprovado para o período anterior, o que resulta no valor mensal de R$ 4.216,86; (k)
recomendar a observância dos limites individuais definidos pela Sest, conforme o quadro
anexo (60823899) que apresenta o detalhamento da remuneração autorizada na presente
oportunidade, anexa à Nota Técnica SEI nº 15172/2026/MGI (SEI 59778064), de 24 de abril
de 2026; (l) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e
verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de
1976; (m) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do
Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; (n) o pagamento da
remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e
condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI e ao teto
remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; (o) é vedado o repasse aos
administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos
empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua
respectiva data-base; (p) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a
regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive
mediante análise jurídica; (q) em situações em que o diretor seja também empregado da
empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do
Tribunal Superior do Trabalho); (r) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à
aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos
da legislação vigente; (s) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à
observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado
pelo Conselho de Administração; (t) o pagamento da previdência complementar está
condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal, no
artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 2001; e (u) delegar ao Conselho de Administração
a competência para distribuir a remuneração dos diretores. (3) pela eleição das seguintes
pessoas, como membros do Conselho de Administração, em recondução: A) RENATO
BIGLIAZZI, como representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(Ofício SEI Nº 31090/2026/MGI, de 18 de março de 2026, objeto do Processo SEI n.
10951.001596/2026-17); e B) RUBENS DINIZ TAVARES, como representante do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - (Ofício SEI Nº 1508/2026/MCTI, de 24 de fevereiro
de 2026, objeto do Processo SEI n. 10951.001596/2026-17). Nada mais havendo a tratar, o
Dirigente Renato Bigliazzi encerrou a Assembleia, às 9h43, da qual foi lavrada a presente
Ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelo Dirigente da Assembleia, pela
Representante da União e por mim, Maria do Rosário de Moraes, secretária, podendo ser
extraídas cópias para as providências necessárias, bem como deverá ser registrada perante
a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), e publicada no Diário Oficial da União (DOU),
estimando o prazo de até trinta dias.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
Procuradora da Fazenda Nacional
RENATO BIGLIAZZI
Dirigente da Assembleia
MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES
Secretária
ATA DA 32ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026
CNPJ: 00.348.003/0001-10
NIRE: 53500000763
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 10h, na sala
de reuniões da Presidência, 1º andar do Edifício Sede da Embrapa, Parque Estação
Biológica-PqEB, s/nº, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP 70770-901, ocorreu a 32ª Assembleia
Geral Extraordinária (AGE). Presente a totalidade do Capital Social de titularidade da União,
neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Marisa Albuquerque Mendes
- Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 726, de 03 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio de 2024, o Dirigente da Assembleia Sr.
Renato Bigliazzi - Presidente substituto do Conselho de Administração da Embrapa e a
Secretária Sra. Maria do Rosário de Moraes. O Dirigente da Assembleia Sr. Renato Bigliazzi
deu início à presente reunião, cumprimentando a Procuradora Marisa Albuquerque
Mendes, que agradeceu. A representante da União, acionista única, dispensou a leitura dos
documentos, por já serem esses do conhecimento de todos. Feitos esses esclarecimentos
e com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais (Sest/MGI), a União votou: (1) pela aprovação do aumento de Capital Social da
Embrapa, mediante incorporação do saldo de Adiantamento para Futuro Aumento de
Capital (AFAC), no valor de R$ 133.854.615,74 (cento e trinta três milhões, oitocentos e
cinquenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais, setenta e quatro centavos), passando de
R$ 3.180.433.132,76 (três bilhões, cento e oitenta milhões, quatrocentos e trinta e três mil,
cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) para R$ 3.314.287.748,50 (três bilhões,
trezentos e quatorze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito
reais e cinquenta centavos). (2) pela alteração da redação do caput do artigo 10 do
Estatuto Social da Embrapa, para registrar o novo valor do Capital Social, que passa a ter
a seguinte redação: Art. 10 - O capital social da empresa é de R$ 3.314.287.748,50 (três
bilhões, trezentos e quatorze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta
e oito reais e cinquenta centavos), integralmente subscrito pela União. (3) pela aprovação
da proposta de alteração do § 1º do art. 31 do Estatuto Social da Embrapa que passa a ter
a seguinte redação: § 1º - A Diretoria-Executiva é composta pelo Presidente da empresa e
por cinco Diretores-Executivos. Nada mais havendo a tratar, o Dirigente Renato Bigliazzi
encerrou a Assembleia, às 10h30, da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e
aprovada, foi assinada pelo Dirigente da Assembleia, pela Representante da União e por
mim, Maria do Rosário de Moraes, secretária, podendo ser extraídas cópias para as
providências necessárias, bem como deverá ser registrada perante a Junta Comercial do
Distrito Federal (JCDF), incluindo o Estatuto Social ora aprovado, e publicada no Diário
Oficial da União (DOU), estimando o prazo de até trinta dias.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
Procuradora da Fazenda Nacional
RENATO BIGLIAZZI
Dirigente da Assembleia
MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES
Secretária
ESTATUTO APROVADO NA 32ª AGE, DE 29.04.2026
ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
CAPÍTULO I
DESCRIÇÃO DA EMPRESA
Seção I
Razão Social e Natureza Jurídica
Art. 1º - A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, empresa
pública vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, é regida por este estatuto,
especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº
8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.
Seção II
Sede e Representação Geográfica
Art. 2º - A Embrapa tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal,
e pode criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros
estabelecimentos no País ou no exterior.
Seção III
Prazo de duração
Art. 3º - O prazo de duração da Embrapa é indeterminado.
Seção IV
Objeto Social
Art. 4º - A Embrapa tem por objeto social:
I - promover, estimular, coordenar e executar atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, com o objetivo de produzir conhecimentos e tecnologia
para o desenvolvimento agropecuário do País;
II - promover e executar atividades de transferência de conhecimentos e de
tecnologias referentes às ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação conduzidas
pela Empresa na forma do inciso I deste artigo;
III - dar apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo, com
atribuições de formulação, orientação e coordenação da política agrícola e demais
políticas de ciência e tecnologia no setor agropecuário; e
IV - estimular, promover e apoiar a descentralização operativa de atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse regional, estadual, distrital e
municipal, mediante ações de cooperação com organizações de objetivos afins.
§ 1º - As atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam
este artigo abrangem prioritariamente as áreas do conhecimento relativas às ciências
agrárias e às ciências biológicas, as áreas relacionadas com a agroindústria, e outros
temas correlatos, com vistas ao desenvolvimento do setor agropecuário.
§ 2º - As atividades de transferência de conhecimentos e de tecnologias
definidas no inciso II deste artigo não incluem atividades de ensino ou de assistência
técnica e extensão rural.
Art. 5º - Na consecução de seu objeto social, a Embrapa poderá:
I - desempenhar suas atividades mediante convênios, contratos, acordos de
cooperação ou instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
II - articular-se com organizações públicas ou privadas, no Brasil ou no
exterior, dedicadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas
descritas no Art. 4º, § 1º, deste Estatuto, visando alinhar e executar programas que
contribuam para o cumprimento de sua missão, mediante a celebração de contratos,
convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres;
III - desenvolver atividades em sintonia com o mercado de inovações;
IV - realizar ações de cooperação com organizações nacionais, internacionais
e estrangeiras, públicas ou privadas;
V - planejar, orientar, promover, executar e supervisionar ações de pesquisa,
desenvolvimento e inovação com organizações públicas ou privadas, nacionais,
internacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento do setor agropecuário e
agroindustrial brasileiro e para ampliar sua inserção competitiva no mercado
internacional e no mercado de inovações;
VI - articular-se com organizações de direito privado, notadamente as que
reúnem agentes do setor produtivo, para executar atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
VII - receber e gerenciar os recursos provenientes de ações de cooperação
com organizações nacionais, internacionais e estrangeiras, com vistas à realização de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
VIII - articular-se, por meio dos instrumentos jurídicos próprios, com agências
de fomento ou fundações de apoio, públicas ou privadas, para apoio às atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação e promover o uso de soluções tecnológicas pelos
diferentes agentes do setor produtivo;
IX - firmar contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos
congêneres com entidades do sistema de assistência técnica e extensão rural com vistas ao
aperfeiçoamento e à geração de novas tecnologias e a sua adoção pelos produtores;
X - otimizar a alocação de recursos financeiros, humanos e de infraestrutura em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, mediante mobilização da capacidade instalada;
XI - promover e apoiar a formação e o aperfeiçoamento de pessoal
especializado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de pessoal
técnico e administrativo;
XII - apoiar técnica e financeiramente atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação de seu interesse executadas por outras organizações,
mediante a celebração de contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos
congêneres; e
XIII - relacionar-se com organizações estrangeiras e internacionais, com vistas
à permanente atualização tecnológica, científica e institucional e ao estabelecimento de
parcerias na execução de ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Parágrafo único - A Embrapa poderá, para a consecução do seu objeto social,
na forma do Art. 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, participar
minoritariamente do capital social de empresas constituídas com o propósito de
desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes
e prioridades definidas na política agrícola, e nas demais políticas de ciência e
tecnologia no setor agrícola.
Seção V
Interesse Público
Art. 6º - A Embrapa poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas
com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse
público que justificou a sua criação.
Art. 7º - No exercício da prerrogativa de que trata o artigo acima, a União
somente poderá orientar a Empresa a assumir obrigações ou responsabilidades,
incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados
operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor
privado que atue no mesmo mercado, quando:
I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la,
observada a ampla publicidade desses instrumentos; e
II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma
transparente, inclusive no plano contábil.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao inciso II, a administração da
Embrapa deverá:
I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas
explicativas específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e
II - descrever as obrigações ou responsabilidades assumidas em tópico
específico do relatório de administração.
Art. 8º - O exercício da prerrogativa de que trata o artigo 7º acima será
objeto da Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, prevista
no art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
Seção VI
Dos Recursos Financeiros e do Capital Social
Art. 9º - Constituem recursos financeiros da Embrapa:
I - as dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade da União
para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral;
II - os recursos provenientes de convênios, ajustes ou contratos de prestação
de serviços;
III - os créditos abertos em seu favor;
IV - os recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie,
de bens e direitos;
V - a renda de bens patrimoniais;
VI - os recursos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes
de empréstimos e financiamentos obtidos pela Empresa;
VII - as doações que lhe forem feitas;
VIII - receitas operacionais, da exploração de royalties e de direitos autorais
e intelectuais; e
IX - quaisquer outras modalidades de receita.
Art. 10 - O capital social da empresa é de R$ 3.314.287.748,50 (três bilhões,
trezentos e quatorze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e
oito reais e cinquenta centavos), integralmente subscrito pela União.
Parágrafo único - O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas
em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Assembleia Geral
Art. 11 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Embrapa com poderes
para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº
6.404, de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o
Estatuto Social da empresa.
§ 1º - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, nos
4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para
deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que os
interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
§ 2º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do
Conselho de Administração da Embrapa ou pelo substituto que esse vier a designar, que
escolherá o secretário da Assembleia Geral.
§ 3º - Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Presidente do
Conselho de Administração ou pelo substituto que esse vier a designar, respeitados os
prazos previstos na legislação.
§ 4º - A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com
antecedência mínima de 8 (oito) dias.
§ 5º - Nas Assembleias Gerais, tratar-se-á exclusivamente do objeto
declarado nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na
pauta da Assembleia.
§ 6º - A Assembleia Geral é composta pela União, representada na forma do
Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 7º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas
em lei, serão tomadas pela União e serão registradas no livro de atas, que podem ser
lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos.
Art. 12 - A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-
á para deliberar sobre alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da
Companhia.
Seção II
Das Regras Gerais dos Órgãos Estatutários
Art. 13 - Além da Assembleia Geral, a Embrapa tem os seguintes órgãos
estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria-Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria;
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
VI - A empresa poderá prever, em seu Regimento Interno, outros comitês de
assessoramento ao Conselho de Administração, além dos comitês estatutários indicados
nos incisos IV e V, do "caput", deste artigo.
§ 1º - A empresa será administrada pelo Conselho de Administração e pela
Diretoria-Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação
aplicável e pelo presente Estatuto Social.
§ 2º - Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta,
os administradores deverão orientar a execução das atividades da Embrapa com
observância dos princípios e das melhores práticas adotados e formulados por
instituições e fóruns nacionais e internacionais que sejam referência no tema da
governança corporativa.
§ 3º - A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos
estatutários, através de pessoal qualificado disponibilizado pela Diretoria-Executiva.
Art. 14 - Sem prejuízo do disposto neste Estatuto, os administradores da
empresa são submetidos às normas previstas na Lei nº 6.404, de 1976, na Lei nº 13.303,
de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 2016.
Parágrafo único - Consideram-se administradores os membros do Conselho
de Administração e da Diretoria-Executiva.
Art. 15 - Os administradores da empresa, inclusive o conselheiro
representante dos empregados, deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar
as vedações para o exercício de suas atividades previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27
de dezembro de 2016.
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores da
empresa, inclusive ao representante dos empregados e também às indicações da
Embrapa para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas
estatais de outros entes federativos;
§ 2º - Além dos requisitos previstos para investidura como membro da
Diretoria-Executiva, os eleitos deverão observar os demais requisitos estabelecidos na
Política de Indicação da Empresa.
§ 3º - O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de
novos membros desse colegiado e perfis para aprovação da assembleia, sempre
relacionadas aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da política de
indicação e do plano de sucessão.