PORTARIA Nº 45, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 45, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.009400/2025-91, em cumprimento ao Despacho nº
0194/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela
Portaria nº 291/2025-DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que
transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à
empresa VICTOR DE ALMEIDA CANDEIAS SOARES BARBOSA, inscrita no CNPJ sob o nº
55.384.733/0001-69 a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO
por 60 (sessenta) dias, cumulada com MULTA no valor de R$ 37,14 (trinta e sete reais
e quatorze centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021,
combinado ao inciso III do art. 3º e inciso I e Parágrafo único do art. 5º do ADG nº
15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como o Subitem 22.2.1.1 do Aviso da
Dispensa de Licitação nº 90006/2025, pela inexecução total do objeto da Nota de
Empenho nº 2025NE1531, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.
WANDERLEY RABELO DA SILVA